A Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou, na quarta,
dia 31, o Projeto de Lei 1220/11, do Senado, que prevê a utilização de recursos
do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para a recuperação de solo
e de investimentos produtivos realizados em propriedades em que se desenvolve a
agricultura familiar.
A proposta foi
aprovada com emenda do relator, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe a
aplicação de recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em
áreas de preservação permanente. Filho ressalta que muitos impactos sofridos
pela agricultura ocorrem em razão do uso de solos frágeis e das faixas de
inundação dos rios.
– Sendo assim,
seria imprudência que os recursos públicos tão arduamente acumulados no Funcap,
para que os Estados e municípios tenham condições financeiras para enfrentar a
situação pós-desastre, fossem investidos na continuidade de atividades situadas
em áreas de risco, isto é, locais sujeitos a novas ocorrências de desastre –
afirma.
O Funcap foi
criado para custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres em
Estados e municípios em situação de emergência ou de calamidade pública. O
projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, segue agora para análise conclusiva das
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Câmara dos Deputados
