O Código
Florestal, aprovado sob fortes disputas políticas e interesses no Congresso
Nacional, completa um ano neste sábado, dia 25, em uma situação semelhante.
Enquanto, desta vez, o setor produtivo está mais afinado com as estratégias do
governo, as organizações ambientais criticam a demora na implementação de
dispositivos da lei. Mais de 20 itens da nova legislação precisam ser
regulamentados.
Essa semana,
sete organizações civis – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam),
SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy
Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e
WWF-Brasil – criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que
vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e
municipais.
Uma das
ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos
ambientais nos Estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse
o diagnóstico.
– Queremos
identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa
implementação e tentar propor soluções – explicou.
Representantes
dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo
eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações
que o código e o decreto que complementou a lei preveem.
A avaliação do
presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, da Confederação Nacional da
Agricultura (CNA), Gilman Viana, é diferente. Para ele, os sinais da
implantação da nova lei são positivos.
– O ponto de
partida não está atrasado, a implementação da lei não está fora de hora e não
há desatenção sobre os prazos – garantiu.
A CNA foi umas
das organizações que se comprometeram a difundir informações sobre o cadastro
entre os produtores para agilizar o processo quando o sistema estivesse no ar,
o que deve ocorrer na próxima semana.
Para Viana, o
novo código traz motivações reais para que os proprietários de imóveis rurais
recuperem e conservem as vegetações nativas.
– A produção
em ambientes não agredidos é menos densa. É mais cara também, mas pelo custo
dessa preservação que também é mais valorizada pelos consumidores pelo sinal de
pureza que ela representa – avaliou.
Em países
tropicais, como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas vezes representam
ameaças de pragas ou predadores às plantações e criação de animais.
– Não há
omissão dos governos na implementação da lei, mas é um assunto complexo.
O secretário
de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio
Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, considerou a iniciativa da sociedade civil
bem-vinda. Há dois dias, o ministério também instalou um grupo de
acompanhamento da implantação da lei para acompanhar as ações e avaliar
sugestões e propostas de regulamentação da legislação.
A equipe tem
representantes dos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Associação Brasileira de Entidades
do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio
Ambiente (Anama) e de representações civis como a CNA, Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra e do The Nature Conservancy
Brasil.
– A grande
dificuldade é que o cadastro [Ambiental Rural (CAR)] cobre todo o território
nacional e são mais de cinco milhões de imóveis para cadastrar em dois anos. A
lei foi muito rígida com o prazo.
Mesmo diante
do desafio, representantes do governo acreditam que a forma simplificada com
que será feito o registro dos imóveis pode ajudar a otimizar o trabalho.
– O cadastro
será feito pela internet, tem imagens e temos parcerias acertadas com várias
entidades representativas – disse Cabral.
A estratégia
do governo é criar um sistema semelhante ao da declaração de Imposto de Renda.
Os produtores ou as associações que representam segmentos do setor produtivo
que assumiram a responsabilidade do cadastro vão preencher os dados na
internet. No formulário será preciso informar a localização georreferenciada do
imóvel e o perímetro e as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da
propriedade.
– Os
produtores vão receber um recibo, e os órgãos estaduais e municipais vão
confirmar se as informações estão corretas – explicou Cabral.
As imagens de
satélites – compradas pelo ministério e entregues para os Estados depois que
governadores assinaram os acordos para implementação do cadastro – vão fazer
parte do cadastro ilustrando as regiões com uma resolução capaz de apontar
áreas de até cinco metros de extensão.
– Consigo ver
margens de rios que já atendem ao tamanho de uma APP – afirmou.
Representantes
da ONG The Nature Conservancy Brasil, que implementam o modelo de cadastramento
há oito anos na região da Amazônia, temem que essa necessidade ainda seja baixa
e acabe resultando em sobreposição de limites de propriedades e rios no
registro. Cabral admitiu que o erro pode ocorrer mas disse que o governo
contratou a melhor resolução disponível no mercado brasileiro para uma
cobertura total do território. Segundo ele, o ideal seria visitar cada
propriedade, mas além de não ter condições para isso, o governo passaria anos
para concluir o levantamento.
– Contratamos
o melhor diante da necessidade de ter um levantamento nacional, com agilidade e
qualidade e com preço razoável. É possível que ocorra algum deslocamento no
mapeamento. Se houver essa sobreposição, vamos até aquele proprietário para
rever as informações – garantiu.
Além de temer
um atraso no cadastramento, os movimentos sociais apontaram que até hoje o
governo não definiu os mecanismos de incentivo econômico à conservação e à
restauração florestal. Apesar de previsto na nova lei florestal, o programa de
apoio e incentivo aos produtores que preservam o meio ambiente não é um ponto
determinativo.
– Não há prazo
e é uma medida autorizativa. Mesmo assim, estamos trabalhando junto com o
Ministério da Fazenda para criar esses instrumentos – garantiu Cabral.
A
possibilidade de que a proposta de regulamentação do Ministério do Meio
Ambiente inclua a criação do Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada
(Prada) e do Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) também levantou
críticas à implementação da nova lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional
teme que as exigências criem mais burocracia e aumente os custos para os
produtores. O governo não adiantou os detalhes da regulamentação.
FONTE: Agência Brasil
