O texto
organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de
trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de
descanso e repouso. A sanção integral da lei era uma demanda do setor.
Segundo a
Secretaria-Geral, o governo também tomará, a partir desta segunda-feira, as
medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de
financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e
microempresários, por meio dos programas Pro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES.
Novas regras
Um dos
destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões
vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos
caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o
prejuízo.
A partir de
agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão
responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei
garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.
“A sanção
integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo
federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de
caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias
do País”, informou a Secretaria-Geral.
FONTE: Blog do Planalto
